Advogado-geral da União diz que o que está sendo julgado são as contas, não a presidente

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu na manhã desta segunda-feira, em entrevista à Rádio Guaíba, que se faça um debate técnico e não político na apreciação das contas do governo Dilma Rousseff relativas a 2014. Segundo Adams, o debate político deve ficar restrito ao Congresso, onde ocorrerá a análise do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o ministro, um dos pontos mais polêmicos das contas de 2014 do governo, as chamadas pedaladas fiscais, que Adams faz questão de nomear como repasses aos bancos públicos, não podem incidir diretamente sobre a presidente Dilma Rousseff. Nesse sentido, o advogado-geral da União considera precipitado o debate sobre possíveis pedidos de impeachment decorrentes do parecer do TCU.

“Esse debate é precipitado e de fato não tem elementos. O que está sendo julgado aqui são as contas, não propriamente a presidente da República. Pega por exemplo o tema dos repasses dos bancos públicos, que se convencionou chamar de pedaladas, termo que não concordo. Nesse caso, não há atribuição de responsabilidade à presidente (Dilma Rousseff). Portanto atribuir à presidente esse tipo de responsabilidade é errado, não é consistente”, afirmou Adams. Em outro trecho, Adams afirmou que a “política muitas vezes briga com a técnica, mas ela não pode nunca ignorar a técnica”.

Adams disse ainda estar tranquilo na defesa das contas questionadas pelo TCU. “Eu estou tranquilo com as convicções técnicas que nos construímos em relação aos apontamento (feitos pelo TCU). Evidentemente o debate político é maior, sempre mais confuso, disputado, tensionado, mas a nossa convicção em relação às razões que levaram o estado a tomar as decisões, a sustentabilidade jurídica, me parece muito consistente”, disse.

O TCU deve julgar em agosto as contas da presidente, já tendo em mãos a defesa sobre 13 questões específicas entre as diversas irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador. A defesa será feita até quarta-feira, no dia 22 de julho. O ministro do TCU Augusto Nardes é aquele que fará o parecer que pode indicar pela aprovação ou rejeição. Também pode, o TCU, apontar punições para agentes públicos envolvidos nas operações financeiras questionadas. Entretanto, sobre a presidente, cabe ao Congresso definir punição, se assim entender justo.

Na entrevista, Adams ainda defendeu a chamada PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, lembrando que existem outros sistemas judiciais em que não há idade máxima para prática da magistratura.

No que diz respeito ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em março de 2016, Adams afirmou ser positivo o fato de que os advogados públicos passarão a receber honorários advocatícios além de seus vencimentos. A medida, segundo ele, não provocará salários aos advogados públicos acima do teto constitucional, ou seja, o salário dos ministros do STF.