Anac publica novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo
Novas regras entram em vigor em 14 de março de 2017
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Nesta quarta-feira, o despacho é gratuito para malas de até 23 quilos em voos domésticos e para duas malas de até 32 quilos, cada uma, em internacionais. A Anac também aumentou de 5 para 10 quilos o limite de peso para bagagem de mão. Para passagens aéreas adquiridas antes de 14 de março, mesmo que o voo seja para depois disso, valerão as regras estabelecidas no contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.
Em outro ato, a Resolução 401/2016, a Anac ainda estabelece que as companhias aéreas deverão incluir o preço da passagem no cartão de embarque. "Nos cartões de embarque emitidos pela companhia aérea no momento do check-in, o valor da passagem deverá constar da via que permanecerá em poder do passageiro após o embarque", diz o texto. Essa regra também começa a valer em 90 dias.