O Banco Central anunciou nesta sexta a ampliação, de hoje até a próxima segunda-feira, dia 31, do horário de encerramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), das 18h30min às 23h. A mudança busca permitir que participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – a chamada "Lei de Repatriação" – tenham mais tempo para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária.
O pagamento do Darf, lembra o Banco Central, é "condição legal necessária à adesão ao RERCT, que se encerrará no próximo dia 31". A Lei de Repatriação permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem os recursos até o dia 31. Para isso, é preciso pagar multa e Imposto de Renda – operação que é feita via Darf.
Nesta semana, o BC já havia ampliado, até segunda-feira, o horário para registro de operações de câmbio, das 19h para as 23h, também para facilitar o processo de pagamento de multa e impostos, por parte dos contribuintes que vão aderir à repatriação.
BC amplia horário de encerramento de sistema utilizado para repatriação
Banco Central já havia estendido prazo para o registro de operações de câmbio