A Câmara dos Deputados concluiu no final da noite de ontem a votação do marco regulatório do pré-sal. Depois de 15 meses de discussões e votações no Congresso, o governo conseguiu aprovar o novo modelo de exploração e a criação do Fundo Social, mas teve que amargar mais uma vez uma derrota na polêmica questão dos royalties.
O texto básico da proposta, que estabelece o modelo de partilha da produção e cria o Fundo que financiará projetos e programas em áreas como educação e saúde, foi aprovado por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções.
O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá que arcar com o peso político de vetar a fórmula de rateio do dinheiro obtido com a compensação financeira (royalty) devida pelas empresas que exploram petróleo no País.
O deputado Antonio Palocci (PT-SP), relator da proposta na Câmara, recomendou em seu parecer que o mecanismo de divisão dos royalties, aprovado pelos senadores em junho, fosse excluído do projeto.
Pela proposta aprovada no Senado, o dinheiro obtido com a cobrança dos royalties seria repartido entre todos os Estados e municípios seguindo as regras dos fundos de participação (FPE e FPM). Isso faria com que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo - maiores produtores nacionais de petróleo - perdessem boa parte dos recursos que recebem atualmente. Para tentar garantir apoio de fluminenses e capixabas, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor da emenda, propôs que a perda de receita dos Estados produtores fosse compensada pela União.
Para Palocci, ao jogar essa responsabilidade para o governo federal, os parlamentares estariam afetando a principal fonte de recursos do Fundo Social, que funcionará como uma espécie de poupança do dinheiro que o governo irá obter com a exploração do pré-sal."Transferir para a União a responsabilidade de ressarcir os Estados inviabilizaria a própria constituição do Fundo. Não restará dinheiro e teremos um fundo vazio de recursos", disse Palocci durante a apresentação de seu parecer.
O ex-ministro reconheceu a necessidade de mudar as atuais regras de divisão dos recursos, que concentram boa parte do dinheiro nas mãos do Rio e do Espírito Santo. Mas ponderou que um novo mecanismo de divisão dessa receita não poderia punir os Estados produtores, muito menos a União. Os apelos do futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff foram em vão.
