As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. Foram 26 votos contrários, 14 votos favoráveis e uma abstenção. “A Constituição só admite a intervenção do Estado na livre iniciativa quando houver abuso do poder econômico. A liberdade do empresário de cobrar ou não a vaga no estacionamento de uma propriedade privada em hipótese alguma constitui isso”, defendeu o deputado Fábio Trad (PMDB-SP), autor do parecer aprovado pela CCJ.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já tem decisões contra a limitação da cobrança de estacionamento. O parecer de Fábio Trad venceu o voto do relator original, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendeu a aprovação dos projetos. Lopes protestou contra a rejeição do seu parecer. “Meu relatório não está negando a propriedade privada e trata apenas de relação de consumo”, argumentou.
