CCJ rejeita propostas que limitam cobrança de estacionamento no comércio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais. Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 textos, que ainda serão analisados pelo Plenário. Os textos buscam, entre outras medidas, garantir um período mínimo gratuito aos consumidores e até mesmo o abono total da tarifa para quem comprar produtos no estabelecimento.

As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. Foram 26 votos contrários, 14 votos favoráveis e uma abstenção. “A Constituição só admite a intervenção do Estado na livre iniciativa quando houver abuso do poder econômico. A liberdade do empresário de cobrar ou não a vaga no estacionamento de uma propriedade privada em hipótese alguma constitui isso”, defendeu o deputado Fábio Trad (PMDB-SP), autor do parecer aprovado pela CCJ.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já tem decisões contra a limitação da cobrança de estacionamento. O parecer de Fábio Trad venceu o voto do relator original, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendeu a aprovação dos projetos. Lopes protestou contra a rejeição do seu parecer. “Meu relatório não está negando a propriedade privada e trata apenas de relação de consumo”, argumentou.