A atualização dos critérios do Microempreendedor Individual (MEI) e dos limites do Simples Nacional tem sido uma pauta prioritária na Câmara dos Deputados e foi tema de discussão nesta segunda-feira de uma reunião da Comissão Especial presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e, como relator, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Na Fecomércio, os deputados presentes escutaram as necessidades levantadas por outros parlamentares e entidades referentes ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado.
Além do aumento do limite de faturamento, que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o teto anual de receita bruta para enquadramento, a proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. Dados da Câmara indicam que o teto atual equivale a cerca de R$ 6.750 mensais, enquanto o novo valor corresponderia a aproximadamente R$ 10.833 por mês. Já o Simples Nacional responde hoje por cerca de 13,4 milhões de postos de trabalho no Brasil, e as estimativas apontam que a medida pode gerar entre R$ 18 e R$ 22,1 bilhões por ano em arrecadação.
Estiveram presentes na reunião representantes do governo, do parlamento, do setor produtivo e da sociedade civil, além de agentes econômicos e especialistas para a construção do texto com base nas necessidades apontadas para os empregos, a formalização, a competitividade das empresas e a arrecadação.
A deputada Any Ortiz lembrou que, no Rio Grande do Sul, há aproximadamente 1,5 milhão de empresas vinculadas hoje ao Simples Nacional e ao MEI. “Esse assunto impacta diretamente o pequeno empreendedor, quem gera emprego e quem está lá na ponta trabalhando todos os dias. A gente sabe que muitas vezes estão sendo empurrados para fora de suas faixas do sistema não por um crescimento orgânico das suas empresas, mas sim, por uma inflação acumulada de oito anos que não tem atualização do teto de faturamento”, disse.
Ela sustentou, ainda, que o faturamento não é lucro, e que muitas empresas que acabam sendo obrigadas a sair da faixa do Simples Nacional ou MEI não conseguem se manter e acabam fechando suas portas.
O deputado federal e relator, Jorge Goetten, afirmou que o encontro buscou construir um relatório que venha ao encontro das necessidades dos MEIs e das micro e pequenas empresas. Também relacionou a pauta com a votação da redução da jornada 6x1, demonstrando ser contrários à redução, principalmente em ano eleitoral. “Está muito próximo de nós conseguirmos, e que o setor espera desde 2016, e os MEIs esperam desde 2018”.
Representando o governo do Estado, o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, José Scorsatto, destacou a atual dificuldade de encontrar mão-de-obra. “Nem estou falando mão-de-obra qualificada, mas pessoas disponíveis a trabalhar no comércio, principalmente no varejo, onde você trabalha final de semana, e a dificuldade dobra em relação à indústria”, disse. Relacionando à escala 5x2, argumentou a dificuldade para encontrar pessoas para trabalhar. Ele também lembrou que a proposição é discutida há 10 anos. “Vários governos tiveram a frente dessa discussão. Não deveria ser assim”.
Ao longo da discussão, outros pontos foram levantados pelas autoridades presentes. O professor adjunto do Programa de Pós Graduação em Economia, da Escola de Negócios PUCRS, Gustavo Inácio de Moraes, apresentou um estudo com números que contemplam o que seria a inflação até 2026, destacando uma alta defasagem acumulada para faixa teto e faixas intermediárias do Simples Nacional.
A partir do ano fiscal de 2018, o Simples Nacional deixou de ter 17 faixas para ter apenas seis. Gustavo destacou o prejuízo para o empreendedor que não tinha uma transação tão negociada. Ele apontou que há uma defasagem de 89,58% de defasagem. Segundo ele, a faixa teto, de R$ 4,8 milhões, deveria ser de R$ 9,1 milhões pela correção do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
"É uma defasagem significativa, não estamos pleiteando que seja uma correção, é apenas uma atualização. Não se trata de benefício fiscal, se trata de um direito. O Simples é um regime amparado pela constituição e, nesse sentido, tem sido objeto de esvaziamento com a não atualização das faixas pela inflação", disse.
A pauta tem sido debatida em diferentes estados. No dia 15 de junho, o seminário irá ocorrer em Florianópolis; no dia 12 de junho, em São Paulo; em 23 de junho, em Belo Horizonte; e em 8 de julho, em Feira de Santana.
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A atualização dos critérios do Microempreendedor Individual (MEI) e dos limites do Simples Nacional entrou na pauta prioritária da Câmara dos Deputados
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