Diário Oficial da União publica lei que muda relação financeira entre Banco Central e Tesouro

O Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional passarão a seguir novas regras de transferências de recursos relacionados às contas cambiais, resultado da variação em reais do valor das reservas internacionais (ativos em moedas estrangeiras) e da posição em operações de câmbio chamadas de swaps. O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira a Lei nº 13.820, que dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil. A lei foi sancionada na quinta-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem vetos.

Atualmente, os ganhos do BC com as contas cambiais são transferidos para o Tesouro Nacional, que pode usar o dinheiro para amortizações da dívida pública ou pagar juros. Quando o Banco tem perdas, o Tesouro repassa títulos públicos para cobrir os prejuízos. Para chegar aos resultados de ganho ou perda, o BC converte em reais o valor das reservas internacionais. Quando há queda do dólar, as reservas internacionais perdem valor se convertida em reais. O efeito é o contrário, quando há alta do dólar

Segundo o BC, as reservas internacionais funcionam como uma espécie de seguro para o país fazer frente as suas obrigações no exterior e a choques de natureza externa, como crises cambiais e interrupções nos fluxos de capital para o país. Nesse cálculo dos resultados, também são considerados os swaps (troca, em inglês) cambais, um contrato feito para troca de rentabilidade. Ao fazer essas operações, o BC quer fornecer às empresas proteção contra variações excessivas da moeda americana em relação ao real e liquidez (recursos disponíveis) ao mercado de câmbio doméstico.

Quando utiliza o lucro do BC, o Tesouro Nacional podia redirecionar para custeio de novas despesas recursos que estavam programados inicialmente para pagamento da dívida. Assim, essa prática permitia a expansão da despesa primária, ou seja, havia, segundo economistas, uma espécie de financiamento implícito do BC ao Tesouro.

A nova lei cria a “reserva de resultado” para evitar essa transferência de recursos. Quando o BC tiver lucro na conta cambial, os recursos serão transferidos para essa reserva que será usada quando houver prejuízo. A parte do lucro do BC não ligada a câmbio permanece sendo transferida para o Tesouro Nacional.

Segundo a Casa Civil, o objetivo da lei é “afastar possíveis entendimentos de financiamento indireto do Banco Central do Brasil a despesas primárias da União, que é vedado pela Constituição Federal”. Além disso, informa a Casa Civil, a medida reduz o fluxo de recursos transferidos entre os órgãos, minimiza os custos do Tesouro Nacional com o pagamento de juros sobre os títulos públicos na carteira do Banco Central, garante a adequada quantidade de títulos públicos do Tesouro Nacional na carteira do Banco para fins de política monetária.

O subchefe adjunto de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sérgio Ravagnani, explicou que essa diferença entre repassar dinheiro e receber em título cria uma assimetria, que reduz “o capital monetário do Banco Central para intervir no mercado e controlar a inflação”. “A assimetria aumentou após a constituição de reservas internacionais pelo BC, pois com muito dinheiro estrangeiro no balanço, a probabilidade de ter mais resultado negativo ou positivo aumenta, pela volatilidade das cotações [das moedas estrangeiras que compõem as reservas]”, disse.

Com a nova lei, acrescenta Ravagnani, o resultado positivo das reservas cambiais fica guardado com o BC para cobrir um resultado negativo futuro, “diminuindo a assimetria - necessidade de fluxo de dinheiro, por uma parte, e de títulos pela outra”. “Isso ajuda o BC a implementar a política monetária, que é a sua missão”, destacou.