A entrega do dinheiro será feita de acordo com as regras da Secretaria da Fazenda e do Tesouro. Entre elas, cada Estado receberá 75% do valor e, seus municípios, outros 25%.
A divisão entre as cidades que receberão o estímulo do governo vai obedecer a participação na distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 2011, diz o decreto.