Economia

Dilma mantém multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

Presidente disse que proposta retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União

A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União.

O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1º de junho deste ano. "A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal", argumentou Dilma na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto.

Segundo ela, se o texto fosse aprovado, haveria redução de investimentos em ações do governo. "A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescentou.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Bookmark and Share

Empreendedoras Braskem forma sua quarta turma no RS

O programa é voltado para mulheres que desejam criar ou profissionalizar um pequeno negócio