O governo federal prepara o envio ao Congresso de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal que podem gerar um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027, considerando receitas e despesas. A proposta reúne mudanças nas regras de controle dos gastos públicos e na concessão de benefícios tributários, com o objetivo de contribuir para o cumprimento das metas fiscais e a estabilização da dívida pública.
O anúncio foi feito pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que discutiu o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano. Segundo o ministro, o projeto prevê instrumentos para ampliar a contenção de despesas e revisar gastos tributários. A expectativa é que o conjunto de medidas contribua para alcançar o resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais as metas fiscais do governo para 2027?
O governo federal mantém o compromisso de alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, o equivalente a aproximadamente R$ 73 bilhões. A previsão apresentada pelo ministro é de uma melhora gradual do resultado fiscal nos anos seguintes, até atingir 1,5% do PIB em 2030. O superávit primário corresponde ao resultado positivo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida. Para alcançar essa meta, o governo busca ampliar a arrecadação e controlar o crescimento das despesas.
Entenda as quatro principais medidas do projeto
O projeto reúne quatro iniciativas que envolvem o bloqueio de despesas, a utilização de créditos tributários, a concessão de incentivos fiscais e o cálculo dos gastos obrigatórios com saúde. As mudanças buscam ampliar os instrumentos disponíveis para a equipe econômica controlar as contas públicas.
1. Como funciona o bloqueio adicional de despesas?
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas públicas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pela proposta, caso as receitas previstas não sejam suficientes para cumprir o piso da meta fiscal, o governo poderá limitar esse crescimento a 2%.
Na prática, a diferença de 0,5 ponto percentual poderá ser bloqueada pela equipe econômica. Isso significa que uma parcela dos recursos previstos no Orçamento poderá ficar congelada para evitar que as despesas comprometam o cumprimento da meta fiscal. O mecanismo funcionaria como um instrumento adicional de contingenciamento, permitindo ao governo reduzir o ritmo de crescimento dos gastos quando a arrecadação não for suficiente.
2. O que muda na compensação de tributos?
Outra medida prevê limitar o uso de compensações tributárias pelas empresas. Atualmente, o mecanismo permite que empresas utilizem créditos que possuem junto à Receita Federal para quitar débitos de tributos federais. Na prática, em vez de realizar o pagamento integral em dinheiro, o contribuinte pode utilizar valores que tem a receber ou compensar perante o Fisco.
Com a mudança, o governo pretende restringir essa possibilidade, alterando as regras para utilização desses créditos e buscando ampliar o controle sobre os efeitos das compensações na arrecadação federal.
3. Como é feito o corte de benefícios fiscais?
O projeto também prevê uma redução linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia. Esses benefícios permitem que determinadas empresas ou atividades econômicas paguem menos impostos ou tenham condições tributárias diferenciadas. Na prática, representam valores que deixam de entrar nos cofres públicos.
Com a proposta, o governo pretende reduzir parte dessas vantagens fiscais, ampliando a arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
4. Por que o governo quer mudar o cálculo do piso da saúde?
Outra alteração prevista envolve a metodologia utilizada para calcular o valor mínimo obrigatório que deve ser destinado à saúde. Atualmente, o piso corresponde a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador que considera a arrecadação do governo após determinadas deduções.
A equipe econômica pretende excluir dessa base de cálculo receitas consideradas voláteis e incertas, especialmente aquelas relacionadas ao setor de petróleo. Na prática, com uma base de arrecadação menor, o valor utilizado para calcular os 18% também seria reduzido. Consequentemente, o montante mínimo obrigatório destinado à saúde poderá diminuir.
Como o governo pretende aprovar as medidas?
A estratégia é incorporar as propostas ao Projeto de Lei Complementar que regulamenta a obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação no Congresso Nacional. A iniciativa busca aproveitar a tramitação de uma proposta existente para incluir as novas medidas fiscais. O objetivo é facilitar a análise e a votação do conjunto de mudanças pelos parlamentares.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta dos integrantes de cada Casa legislativa. Já os projetos de lei ordinária, em regra, podem ser aprovados por maioria simples, desde que haja quórum para deliberação. Com as mudanças, o governo pretende ampliar os mecanismos de controle das despesas, revisar benefícios tributários e criar condições para cumprir as metas fiscais estabelecidas para 2027.
