Estados pedem R$ 75 bilhões para fundo regional

Os governadores pleiteiam R$ 75 bilhões por ano de aporte de recursos do governo federal para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado com a reforma tributária. A proposta, apresentada ontem em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também pede uma transição da reforma por 26 anos para que a tributação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja 100% cobrado no destino (local de consumo de bens e serviços) -- hoje, a cobrança é feita na origem, onde bens e serviços são produzidos. Essa transição estaria condicionada a uma outra demanda dos Estados: um "seguro-receita".

O FDR seria criado para compensar os Estados pelo fim dos incentivos fiscais que fomentaram a chamada guerra fiscal. A proposta dos governadores foi aprovada por maioria. Nem todos os Estados concordaram com a integralidade dos pontos, mas houve unanimidade de que a reforma deve contemplar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (um para unificar os tributos federais e outro, para os impostos estaduais e municipais).

Também foi acordado o apoio a um modelo de arrecadação centralizada do ICMS e do ISS -- embora o Estado de São Paulo tenha se manifestado contra (mais informações nesta página). Outros Estados também foram contra, como o Pará. Mas na votação final feita entre eles, 18 Estados votaram a favor, optando pela arrecadação centralizada.

Pela proposta dos Estados, a transição estaria condicionada à criação de um seguro-receita. Nos primeiros 26 anos, o seguro representaria 5% da parte da tributação que migrará para o destino. A partir desse prazo, o seguro representaria 5% do total que é arrecadado pelo IBS. Desse porcentual, 3% ficariam com os Estados e 2%, com os municípios.

Os governadores pleiteiam que 15% da arrecadação municipal seja destinada aos municípios, 15% para os Estados exportadores de produtos primários e semielaborados e 70% para os Estados em geral, utilizando o critério de repartição por maioria da Medida Provisória 683, que utiliza o "PIB invertido" e não leva a questão populacional.

Tarcísio quer separar parte da arrecadação de SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (PL), propôs uma alternativa à criação de um conselho de gestão compartilhada de arrecadação na reforma tributária. A administração paulista, assim como a do Pará, é contra a centralização da receita hoje recolhida por meio do ICMS (de competência dos Estados) e do ISS (municipal) em um único comitê formado por representantes de Estados e municípios.

A inovação é um dos pilares da reforma tributária que começa a tramitar na Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja colocar a proposta em votação na primeira semana de julho.

Pela proposta que está sendo debatida, o comitê seria responsável por gerir a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria o ICMS e o ISS. São Paulo questiona o modelo, alegando que perderá autonomia. Tarcísio propôs um modelo em que apenas a arrecadação que envolve operações interestaduais seria levada ao comitê. A arrecadação interna ficaria a cargo da Fazenda paulista.

Proposta do governo

O governo federal, por sua vez, propõe R$ 40 bilhões por ano para financiar os fundos para os Estados, mas de maneira gradual. No primeiro ano de vigência da reforma, em 2025, o governo aportaria R$ 8 bilhões, no segundo ano, R$ 16 bilhões, e seguiria em valores crescentes até alcançar o patamar de R$ 40 bilhões em 2029.