A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira que casais homossexuais podem, a partir desta segunda-feira, incluir o companheiro como dependente do Imposto de Renda em declarações de 2006 a 2011. Antes, a medida só era válida para as declarações do ano que vem.
Para ter direito, é preciso que o casal comprove união estável há cinco anos. A regra é a mesma válida para os casais heterossexuais. Se um dos companheiros não tiver renda, pode ser incluído como dependente. Neste caso há isenção de R$ 1.808,28, além das despesas médicas e com instrução do dependente. Para retificar, o contribuinte pode acessar a retificadora online, no site da Receita .
A adequação da regra tributária ocorreu após o parecer 1503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , aprovado no mês passado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O parecer foi resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira – isenta no Imposto de Renda – como sua dependente. Como o parecer foi favorável, a decisão foi ampliada para todos os brasileiros.
Gays podem incluir companheiros em declarações de Imposto de Renda
Decisão da Receita Federal passa a valer a partir de hoje
