Governo abre processo contra operadora TIM por infrações ao consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo contra a empresa TIM Celular. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. A operadora tem 10 dias para apresentar defesa.

Segundo o despacho, a empresa será investigada por indícios de violações a determinações do Código de Defesa do Consumidor, previstas em trechos dos artigos 4º, 6º, 20, 30, 31 e 37. A maior parte desses trechos dispõe sobre o direito dos clientes de ter informação adequada e clara sobre produtos e serviços da empresa, e sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.