Governo edita decreto que regulamenta nova Lei do Gás sancionada em abril

Governo edita decreto que regulamenta nova Lei do Gás sancionada em abril

Texto ainda será publicado no Diário Oficial da União

AE

Texto também trata da regulação de medidas de desconcentração do mercado

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O governo federal editou Decreto que regulamenta a Lei 14.134, a chamada nova Lei do Gás, que foi sancionada em abril e modernizou o marco legal do setor. O decreto ainda será publicado no Diário Oficial da União e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, ele detalha e orienta a aplicação da lei.

"As inovações no arcabouço normativo se inserem no Programa Novo Mercado de Gás, que visa à ampla reforma do setor de gás natural para a formação de um mercado aberto, dinâmico e competitivo. Dentro desse escopo, o Decreto editado pelo presidente detalha e complementa as disposições da lei para esclarecer os termos e orientar a regulação e os agentes da indústria de gás natural", diz a nota divulgada pela Secretaria-Geral.

Segundo o governo, as associações representativas do setor e os órgãos executivos e reguladores estaduais relacionados com a prestação dos serviços locais de gás canalizado foram consultados antes da elaboração do decreto.

"O Decreto, dessa forma, assenta diversas definições técnicas, cuida da fungibilidade do gás natural e da possibilidade de tratamento regulatório equivalente do biometano e outros gases intercambiáveis."

Há um capítulo dedicado à atividade de transporte de gás natural, no qual são fixadas diretrizes para classificação de gasodutos e regras do processo de autorização, que detalha normas de funcionamento do sistema, com inibição ao congestionamento contratual e outras medidas, como a regulação do ponto virtual de negociação, que viabiliza a formação de mercado livre e organizado.

O decreto disciplina ainda, segundo a Secretaria Geral, outras matérias essenciais ao "dinamismo do setor", "como acesso de terceiros a dutos de transporte e de escoamento e as instalações de estocagem subterrânea, dando transparência e objetividade às negociações, de modo a demandar a mínima intervenção da ANP".

O texto também trata da regulação de medidas de desconcentração do mercado e estímulo à competição e regras para ajustamento do setor aos termos da Nova Lei do Gás.

"O Decreto dá os comandos necessários à fiel execução da lei, incorporando práticas avançadas com base na experiência internacional e consolidando mudanças em curso no setor, de modo a dar pleno alcance aos objetivos do Programa Novo Mercado de Gás", diz a nota da Secretaria Geral.

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