Com o objetivo de explicitar como a reforma tributária pode transformar a realidade do setor produtivo e das empresas no Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual do RS; Anderson Cardoso, advogado e Milton Terra, doutor em direito tributário debateram na edição do Menu POA, com o tema “Reforma Tributária e os impactos no setor produtivo gaúcho”, na Associação Comercial de Porto Alegre, os principais efeitos e desafios da mudança para o setor produtivo no estado, bem como seus benefícios e prejuízos.
Ricardo Neves lembrou, em coletiva de imprensa, que restam apenas sete meses e 17 dias para a virada do ano e, consequentemente, o início da transição para a reforma que trará alterações no sistema de arrecadação de impostos. “As empresas têm que se adequar nos seus sistemas operacionais. Acho que esse é um grande desafio. Porque toda parte de faturamento, emissão de documentos eletrônicos, vai ter que ser adaptada para o sistema tributário”, ele lembra, e que as empresas devem se preparar para outras alterações, como a implantação do modelo de CNPJ Alfa Numérico, em que terá letras e números.
Do ponto de vista econômico, Pereira lembra que o Rio Grande Sul deve ter um novo posicionamento. “A estrutura do ICMS atual é que o imposto fica numa parte na origem, em parte do setor produtivo local, e ele passa todo por consumo. Isso muda as relações federativas como um todo. O Rio Grande do Sul vai receber recursos com base naquilo que for consumido no Rio Grande do Sul ao longo do tempo”, diz.
“Tem uma transição natural, mas vai ter um impacto grande para a economia. Vamos ter que privilegiar que a gente gere, ou empresas que gerem muito valor agregado, com empregos no Rio Grande do Sul, para que esses empregos gerem a renda total e seja convertido em consumo, e que invertem a arrecadação para o estado”, completa.
Ele lembra que existem empresas que serão afetadas com a reforma que hoje não estão no âmbito dos geradores atuais, como as de serviços de streaming. “Hoje a gente tem o ICMS que é mercadorias, ISS que é serviços, mas a gente vai ter outra ampliação de base também. Por exemplo, serviços de streaming, todos esses passam a ter uma cobrança efetiva. Nós vamos ter que ter mecanismos para fazer a cobrança desses, com novos documentos", diz, ressaltando que toda a sociedade terá que se adaptar.
Milton Terra, doutor em Direito Tributário, lembra que a reforma tributária era sonhada por contribuintes e governos em razão da complexidade do sistema, mas que, agora, ainda existem preocupações. “A combinação da simplificação é algo que ainda temos uma interrogação muito grande, porque não parece ser simples o que foi aprovado. A outra promessa, da não cumulatividade plena, também deixou a desejar, tanto na Constituição, quanto na lei complementar recém-aprovada”, diz Terra.
Em relação ao Rio Grande Sul e demais estados e municípios, ele acredita que haverá perda de autonomia. “Há um comitê gestor, em termos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ICMS e o ISS. Nós temos um órgão nacional, composto por estados e por municípios, mas que vai decidir como aplicar, julgar, multar e regular todo o IBS e o ICBS, que é a União Federal, mas a Constituição induz e a lei complementar aprovada também, para que sejam iguais. Em termos de estados e municípios, é uma perda muito grande”, diz Terra. Ele defende que os benefícios dados não devem ser diferentes entre um estado e outro. “Alguns chamam de guerra fiscal, eu chamo de competição fiscal".
Terra enxerga esse equilíbrio entre os estados como negativo por conta da diferença de necessidades de cada um. "Você pode ter neve no Grande do Sul e no norte do país as pessoas estarem morrendo de calor, porque isso aqui é um país continental". Ele lembra que, na enchente, o governador isentou todos os produtos que seriam necessários para a reconstrução e auxiliou para outros benefícios, considerando a crise localizada.
"Se tem que ser uniforme em todo o país, como diz a Constituição, embora haja algumas poucas janelas, fica complicado, justamente pelo tamanho do nosso país e pelas diferenças” de regionalidade, ele diz. "O que para nós aqui é importante, não é importante no Nordeste", diz. Em relação aos impactos nos próprios municípios, Terra diz que há expectativas de que as alíquotas sejam iguais, mas que poderá haver as alíquotas “subnacionais”, em que cada estado e município poderá colocar a sua própria alíquota.
Em sua fala, o advogado Anderson lembrou que a reforma tributária traz um contexto de mudanças significativas no que tange a tributação sobre o consumo. Menciona a questão da neutralidade, que para ele impacta os setores diferenciados dentro de cada setor. “O setor de serviço é um exemplo disso. O próprio simples nacional vai ser impactado. E dentro dessa transição, nós temos uma ampliação de base tributável bastante significativa, como operações de locação e venda de imóveis que passarão a ser tributados”, diz.
Em relação às alíquotas, ele lembra que não há uma definição, mas um deslocamento da cobrança da origem para o destino, que serão definidas de acordo com o destino da operação. Para o advogado, há um encerramento da guerra fiscal e um potencial benefício, inclusive para o Rio Grande do Sul, que perdeu investimentos pela concessão de incentivos para outros estados. “É uma transição longa, e esse período tem o impacto pela duplicidade de obrigações que cada empresa precisará atender”, lembra.
