A publicação da Lei Complementar 227 no Diário Oficial da União conclui a regulamentação da Reforma Tributária no Brasil. O texto oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que terá a missão de coordenar e distribuir a arrecadação do novo tributo entre Estados, Distrito Federal e municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto com dez vetos estratégicos, previamente alinhados com o Congresso para evitar insegurança jurídica e distorções na base de cálculo.
Os principais vetos e as justificativas do governo
O Ministério da Fazenda detalhou os pontos barrados, destacando a proteção da arrecadação e a clareza das alíquotas. Entre os destaques dos vetos presidenciais estão:
- Setor Esportivo: Foi vetada a redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que buscava equiparação com clubes tradicionais.
- Cesta Básica: Lula barrou a inclusão de uma lista ampla de alimentos naturais e compostos vegetais na faixa de redução de 60% das alíquotas. O governo argumentou que a redação permitiria interpretações excessivamente abrangentes, indo além da intenção original do Legislativo.
- ITBI: A redução de alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para pagamentos antecipados foi rejeitada por risco de insegurança jurídica para Estados e municípios.
- Gás Canalizado: O Planalto vetou a devolução posterior (cashback) do imposto sobre gás encanado para famílias de baixa renda. A justificativa é que o modelo proposto prejudicaria a devolução imediata e as políticas de universalização do acesso ao gás natural.
O papel estratégico do Comitê Gestor
Com a sanção, o Comitê Gestor assume o protagonismo na transição para o novo modelo. A estrutura será responsável por operacionalizar a compensação de créditos tributários e garantir que a partilha do IBS ocorra de forma transparente entre os entes federados. Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, os vetos foram pontuais e não comprometem o cronograma de implementação da reforma, que visa simplificar o consumo no país.
