Foi aprovada nesta terça-feira, 2 de junho, em segundo turno na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/25, a chamada PEC do Turismo. O texto do deputado Guilherme Pasin (PP) e outros 46 parlamentares altera a Constituição Estadual para instituir mecanismos de garantia de fomento ao turismo. A proposta reconhece o segmento como política de Estado, mas o texto ainda precisará passar por regulamentação. Entre os avanços estão a formalização do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur) com assento constitucional, instituição de distritos e estâncias turísticas com modelos de governança público-privada e metas obrigatórias de execução orçamentária para o segmento.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, a aprovação é um marco na consolidação de um ambiente mais seguro para investimentos e fortalecimento de ações ligadas ao turismo. A Fecomércio-RS avalia como especialmente positiva a criação do Fundetur em nível constitucional acompanhada da diretriz de execução mínima de 75% das dotações anuais para o fundo. Embora considere a aprovação uma conquista, a entidade ressalta que o sucesso da política pública dependerá da qualidade da regulamentação.
“Entre os pontos que merecem atenção está a calibragem da meta de execução mínima de 75% dos recursos do Fundetur diante da realidade fiscal do Estado. A sua operacionalização deverá observar limitações orçamentárias existentes para evitar frustrações ou descumprimentos sistemáticos”, observou. “Outro aspecto será a definição de critérios de elegibilidade para iniciativas e eventos apoiados pelo fundo. É importante que os recursos sejam distribuídos de forma equilibrada pelo território gaúcho, ampliando impactos para comércio e serviços locais em vez de se concentrarem exclusivamente em grandes eventos pontuais”, alertou. “Acompanharemos ativamente o processo de regulamentação da PEC, contribuindo para que os instrumentos aprovados se traduzam em benefícios”, finalizou o dirigente.
