Medidas jurídicas para reestruturação de empresas após a enchente são pauta na Federasul

Devido aos danos causados por eventos meteorológicos, muitas empresas enfrentam sérios desafios para manter suas operações e evitar a falência. Para ajudar a esclarecer dúvidas jurídicas, a divisão jurídica da Federasul realizou nesta sexta-feira, no Palácio do Comércio, o Meeting Jurídico com o tema “Reestruturação das Empresas Frente às Enchentes que Atingiram Recentemente o Estado”.

O debate foi mediado por Angela Paim, da divisão jurídica da federação, e contou com as presenças do desembargador Ney Wiedemann Neto e do administrador judicial Luis Guarda, sócio da Estevez Guarda Administração Judicial e da Guarda Advogados.

Angela Paim destacou que o encontro teve como objetivo fornecer alternativas para empresários em crise, ressaltando que medidas de fechamento irregular de uma empresa acarretam várias consequências jurídicas. Ela lembrou que para ajudar nessa transição, a Federasul lançou um serviço de mediação empresarial.

O desembargador Ney Wiedemann Neto abordou a possibilidade de reativação empresarial após três anos da declaração de autofalência e destacou a necessidade de superar o estigma associado à falência. Ele enfatizou a importância de empatia e diálogo entre os empresários afetados pelas enchentes.

O encontro também discutiu medidas emergenciais | Foto: Ricardo Giusti

"Todos têm que renegociar. Quer dizer, a gente tem que desenvolver o sentimento de empatia. Um sentimento de cada um procurar se colocar no lugar do outro e não ver o outro como um adversário. Ver como um parceiro buscando diálogo e colaboração para que cada um possa ceder em alguma medida para que a retomada seja viável”.

Luis Guarda mencionou a resistência comum em buscar ajuda jurídica e alertou sobre os riscos de simplesmente abandonar o CNPJ, como a transferência de dívidas para os sócios e possíveis penhoras. Ele apresentou duas abordagens para a reestruturação: a negociação extrajudicial, onde o empresário propõe um plano de pagamento aos credores para homologação judicial, e o processo judicial, que envolve um pedido formal ao Judiciário com análise e discussão para homologação.

O encontro também discutiu medidas emergenciais, a importância de incentivos fiscais, a postergação de pagamentos de tributos e a necessidade de linhas de crédito com condições mais favoráveis, como juros reduzidos e prazos estendidos, para auxiliar na recuperação das atividades empresariais.