Os impactos nos empregos formais, na transição e na economia com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho, foram tema de discussão nesta sexta-feira em reunião-almoço Meeting Jurídico, da Federasul, em Porto Alegre. O encontro contou com a participação do economista-chefe da CDL Porto Alegre, Oscar Frank; do deputado federal Lucas Redecker (PSD/RS) e do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Francisco Rossal.
A previsão é de que o texto do relator Leo Prates (Republicanos-BA) seja apresentado na comissão especial no dia 20, com pedidos de vistas dos membros. No dia 26, será votado na comissão e, no dia seguinte, na Câmara dos Deputados.
CDL POA estima impactos em empregos formais e no PIB
A CDL desenvolveu um estudo relacionando os impactos do fim da escala 6x1, caso seja aprovada. Para um cenário de redução da jornada de trabalho para 40 horas, a entidade calcula que cerca de 43 mil empregos formais serão atingidos no Rio Grande do Sul, e que isso representaria um aumento da taxa de desemprego. Também são estimados impactos no Produto Interno Bruto, com cerca de 4% para o Rio Grande do Sul, sendo aproximadamente R$ 30 bilhões. “Se o PIB é menor, isso também vai gerar uma arrecadação de impostos menor para o governo”, argumentou Oscar Frank, acrescentando que os aumentos de custos chegarão ao trabalhador com o aumento da inflação. O estudo também calcula um aumento do IPCA para 4,6%.
“Temos uma preocupação bem grande do ponto de vista do aumento do custo do trabalho. Por mais que o trabalhador venha a manter o seu salário mensal, o custo por hora trabalhada sobe. Quando isso acontece, o empregador tende a contratar menos e não mais, pela lei da oferta e da demanda. Se temos aumento de custos, isso necessariamente vai representar uma demanda menor”, argumentou Frank.
O estudo teve como base em uma análise na literatura especializada a respeito de artigos acadêmicos que procuraram medir os impactos da redução da jornada em países como Portugal, França e Chile. No ponto de vista dos empregos, as análises são comparadas a Portugal. “Existem várias similaridades em relação àquilo que está sendo proposto aqui, de nós não temos basicamente um período de transição, de ter essa redução de 44 para 40 horas, de não termos medidas compensatórias para as empresas”, disse Frank.
Debate sobre transição justa na Câmara dos Deputados
O deputado Lucas Redecker, que chegou a pedir vista ao parecer pela admissibilidade da PEC, já defendeu que é possível fazer uma transição justa para as empresas se adaptarem, caso a proposta seja aprovada. Ele tem discutido na Câmara pontos para transformar em emendas a serem absorvidas pelo relator e acatadas dentro do texto. Ele defende que a transição justa não começaria de um ano para outro, mas propõe a redução de 1 hora por ano, por 4 anos. Outro ponto defendido, que se encaminha para ocorrer, é a condição da redução de 44 para 40 horas semanais e não 36.
Para o deputado, é necessário discutir compensações, ao reduzir a jornada de trabalho e manter o mesmo salário. “Acho que ninguém é contra isso. Por outro lado, o empregador vai ter a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores e, consequentemente, para manter a produção, vai ter que contratar novas pessoas, mas o custo dele é o mesmo”. Foram protocoladas emendas visando a volta da desoneração da folha de pagamento. Para as pequenas empresas, seriam necessários benefícios tributários.
Ele também ressalta os impactos no aumento da informalidade. "Estamos tentando achar alternativas para fazer as compensações necessárias, para que o trabalhador consiga ter a redução de jornada que está proposta, e tenho certeza que ela vai ser aprovada, mas que ele consiga ter redução de jornada sem ter prejuízo de perder o seu emprego, ou de ter o aumento do seu custo de vida".
Impactos nas escalas de trabalho
Francisco Rossal defende que a mudança mexe com escalas de trabalho e provoca uma repercussão que pode gerar impactos. Ele aponta a questão do número de horas extras máximas previstas por dia e as negociações coletivas, como as categorias que trabalham em 5x2 e compensam aos sábados, como permite uma súmula antiga do TST. "Teremos que ver se a negociação coletiva vai ter flexibilidade para fixar essas jornadas", disse.
Ainda, menciona os impactos nas terceirizações de 44 horas semanais. Para as áreas administrativas em órgãos públicos, ele aponta a necessidade de rever licitações. "Não é só um problema trabalhista, é um problema também de direito administrativo, mexendo nos custos muitas ou todas as empresas que participaram da licitação, vamos dizer assim, aqui há um desequilíbrio financeiro deste contrato", afirmou.
É um tema importante, tem a ver também com a realização das pessoas, o direito ao descanso, que é um argumento bastante louvável. Mas por outro lado, tem sérios impactos econômicos, impactos administrativos e partos na vida das pessoas", defendeu o desembargador.
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Jornada 6x1 em debate: Impacto econômico, jurídico e político nas relações de trabalho é o tema do Meeting Jurídico promovido pela Federasul
