Padilha defende decisão de controlar gastos por meio de emenda constitucional

O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta segunda-feira que estabelecer o controle dos gastos públicos por uma Emenda Constitucional foi uma decisão acertada do governo do presidente Michel Temer.

Padilha fez esta afirmação ao ser perguntado sobre o que achava da crítica do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que limita os gastos públicos. Em entrevista na semana passada, Barbosa disse que a PEC 241 engessa a Constituição e tira das próximas cinco legislaturas o direito de definirem o Orçamento Público.

"Quero registrar o meu respeito, consideração ao Nelson Barbosa, homem qualificado, de alta formação com o qual tive oportunidade de trabalhar e ter uma boa relação. Ele engrandece a qualquer governo. Porém penso que (Temer) tomou uma decisão acertada ao estabelecer o controle dos gastos por Emenda Constitucional", disse Padilha antes de participar do seminário "Brasil Futuro", que a Consulting House promove nesta segunda em São Paulo.

De acordo com Padilha, ao limitar os gastos públicos por Emenda Constitucional, o governo Temer procura evitar que mais à frente um quorum menor venha revogar a medida. Para Barbosa, o controle dos gastos poderia ser feito por uma lei complementar a partir de uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Padilha diz não concordar porque na primeira oportunidade, quando a economia voltar a crescer, alguém poderá não resistir à oportunidade de mudar a medida. E quando, eventualmente, a economia voltar a desacelerar, o País se verá novamente envolvido em discussões sobre cortar gastos para se adequar às receitas.