Parlamento Europeu adota regulamentação para mercado de criptomoedas

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (20) o primeiro conjunto de regras abrangentes em nível global para regular o mercado de criptomoedas, buscando oferecer aos consumidores proteção contra abusos e manipulações.

A nova regulamentação, denominada MiCA (Mercados em Criptoativos, em inglês), também visa a garantir a rastreabilidade das transferências para melhor detectar atividades suspeitas, incluindo lavagem de dinheiro.

Até agora, as transferências virtuais de ativos estão fora do escopo da lei europeia de serviços financeiros. As novas regras entrarão em vigor progressivamente a partir de julho de 2024, e os textos devem ser formalmente aprovados pelo Conselho Europeu antes de entrarem em vigor.

O legislador relator da proposta, o eurodeputado conservador alemão Stefan Berger, destacou que, com esta regulamentação, "a indústria europeia de criptoativos tem a clareza regulatória que falta a países como os Estados Unidos".

O eurodeputado ambientalista espanhol Ernest Urtasun, um dos principais promotores da iniciativa no plenário legislativo, destacou que o regulamento "marcará o fim da era do 'faroeste' no mundo não regulamentado dos criptoativos".

"Por mais de uma década, a falta de regulamentação resultou em perdas maciças para muitos investidores e forneceu um porto seguro para fraudadores e redes criminosas internacionais", acrescentou o eurodeputado.

A comissária europeia para Serviços Financeiros, a irlandesa Mairead McGuinness, expressou sua convicção sobre a importância da regulamentação no desenvolvimento de um ambiente "seguro" para a indústria.

"Acreditamos que um marco regulatório permite que a indústria evolua em um ambiente mais seguro", afirmou. A responsável manifestou também sua esperança de que este regulamento se torne um modelo para outros países.

- Transferência de Fundos -

Pela regulamentação, os provedores de serviços de criptoativos (chamados CASP) deverão proteger as carteiras eletrônicas dos clientes e serão responsáveis se esses ativos forem perdidos. Além disso, terão de divulgar seu consumo de energia, como parte dos esforços da UE para reduzir a alta pegada de carbono da mineração de criptomoedas.

Um segundo regulamento, conhecido como Transferência de Fundos, deve permitir uma maior fiscalização das movimentações de criptoativos, incluindo criptomoedas, como é o caso das finanças tradicionais. A UE argumenta que isso tornará mais difícil para indivíduos ou grupos usarem criptomoedas para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro. Este novo regulamento determina que os provedores de serviços criptoativos devem se registrar e fornecer dados precisos sobre sua identidade, caso desejem operar na UE.

Uma das mais recentes falhas no negócio de criptomoedas ocorreu em novembro, quando a plataforma FTX e sua casa comercial irmã, Alameda Research, entraram com pedido de falência dissolvendo um negócio online que chegou a ter um valor de mercado de US$ 32 bilhões (cerca de R$ 161,4 bilhões, na cotação atual).

McGuinness disse durante o debate parlamentar que os regulamentos europeus teriam regido as atividades da FTX. "Acreditamos que, se a FTX, por exemplo, estivesse sob a jurisdição da UE, muitas de suas práticas não seriam permitidas pela MiCA", disse ele.

No entanto, alguns criticaram o projeto de lei por não ir longe o suficiente, como Elizabeth McCaul, membro do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu.

"De acordo com o princípio da proporcionalidade, os CASP significativos devem estar sujeitos a requisitos mais rigorosos, como uma supervisão aprimorada: o MiCA não cobre nenhum dos dois", disse McCaul em seu site.