A prefeitura de Porto Alegre segue trabalhando no processo de desburocratização e na melhoria do ambiente de negócios. Com foco em tornar a capital “amiga do empreendedor”, que a partir desta quarta-feira, 22, já está disponível, no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), o serviço de consulta de isenção de alvará. Na prática, o mecanismo informa empresas que se enquadram na Lei da Liberdade Econômica e estão livres de licenciamento. Um serviço simples e de fácil acesso ao cidadão.
“Nós criamos esse sistema pensando no micro e pequeno empreendedor. A autodeclaração permite que ele tenha um documento que comprove o enquadramento do negócio na Lei de Liberdade Econômica, trazendo tranquilidade para que ele exerça sua atividade”, ressaltou o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni.
Para isso, o empreendedor deverá informar o CNPJ da empresa e confirmar que ela se enquadra nas 299 atividades, definidas pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), como de baixo risco. Se ela estiver dentro dos requisitos, automaticamente, receberá a autodeclaração. Por fim, é só clicar em imprimir.
Para ser considerada como de baixo risco, as atividades devem ser exercidas:
• Na residência do empresário, titular ou sócio (na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas);
• Ser tipicamente digital (de modo que não exija estabelecimento físico para sua operação) ou locar um espaço com no máximo 200 m² e até três pavimentos, com lotação de até 100 pessoas;
• O local não pode possuir subsolo com uso distinto de estacionamento, ter líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 litros ou ter gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg.
