O governo federal delimitou que ativos os Estados vão ter que privatizar para ter acesso ao novo regime de recuperação fiscal, cujo principal benefício é a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até três anos.
Os Estados em dificuldades financeiras terão que aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento. Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas.
A primeira versão falava apenas da criação de um programa de desestatização pelos Estados que aderirem, sem especificar as áreas pretendidas. A União quer que os Estados em pior situação vendam estatais como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, a companhia de energia mineira Cemig e o banco gaúcho Banrisul, mas muitos resistem. O Rio Grande do Sul, por exemplo, não quer abrir mão do banco estadual e ofereceu outros ativos, como a distribuidora de energia Companhia Estadual de Energia Elétrica.
No caso de Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel disse ao Estado que não vê motivos para privatizar a Cemig. No Rio de Janeiro, a assembleia legislativa aprovou a venda da Cedae em meio a protestos de servidores e da população.
O novo projeto de lei que deve ser enviado para o Congresso Nacional ainda nesta terça-feira. O novo texto traz ainda outras mudanças em relação ao projeto apresentado no fim do ano passado - que acabou sendo desfigurado durante a tramitação no Congresso Nacional e vetado pelo presidente Michel Temer.
Outra alteração é a determinação de uma redução ainda maior nos incentivos concedidos a empresas em que houve renúncia fiscal, de pelo menos 20% ao ano. O novo projeto autoriza a contratação de financiamentos em casos específicos, como para refinanciar dívidas com instituições financeiras e para antecipar receitas de privatizações.
Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para, no mínimo, 14%. O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
O texto foi discutido nesta segunda-feira durante todo o dia em reuniões da equipe econômica, inclusive com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que capitaneou a retirada das contrapartidas quando a Casa analisou a criação do regime pela primeira vez, em dezembro. Na época, ele disse que os deputados federais não precisavam dizer "amém" ao Ministério da Fazenda.
Projeto de recuperação dos Estados prevê privatizações em todos os setores
RS não quer abrir mão do Banrisul e ofereceu outros ativos, como a CEEE
