A partir de agora, a empresa selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do Simples do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os valores complementares que forem necessários para se autorregularizar, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
De acordo com o Fisco, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no portal do Simples, que permite ao contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.
