Receita Estadual recupera R$ 220 milhões de impostos atrasados
Devedor do ramo alimentício quitou R$ 200 milhões em programa de quitação de débitos
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No Refaz, podem aderir devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, referente a créditos tributários vencidos até 31 de julho. O subsecretário da Receita, Mario Luis Wunderlich dos Santos, estima que o valor possa chegar a R$ 250 milhões.
Vence nesta quinta o prazo para contribuintes com dívidas de ICMS aderirem ao Refaz 2015. O programa garante descontos de até 100% nas multas. Boa parte dos recursos que ingressaram até agora é de ações de auditoria fiscal e de cobrança da dívida ativa.
Quem aderir ganha desconto de 85% no valor da multa e 40% de redução na incidência de juros, no caso das empresas da categoria geral. Para as enquadradas no Simples Nacional, a quitação é mais vantajosa ainda: 100% de dedução no valor da multa.