Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda para 336 municípios atingidos no RS

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial, uma portaria que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas desde 24 de abril. Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

O prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda será 31 de agosto de 2024. Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.