Relator da tributária inclui regime específico para saneamento básico e concessão de rodovias
Parecer indica regime específico para combustíveis e lubrificantes
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O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previu em seu parecer, divulgado nesta quarta-feira, 25, que o regime específico para combustíveis e lubrificantes terá alíquotas definidas por resolução do próprio Senado.
Foram incluídos no regime específico de tributação os serviços de saneamento básico, concessão de rodovias, operações por tratado ou convenção internacional, operações que envolvam estrutura compartilhada de telecomunicações, serviços de agência de viagem e turismo, transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo de passageiros.
Conforme o site R7, o texto prevê verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
Para os profissionais liberais, a proposta é de um regime diferenciado que prevê que os segmentos incluídos paguem 70% da alíquota cheia (uma redução de 30% sobre o imposto devido).
Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, o texto que veio da Câmara calculava R$ 40 bilhões para os Estados e Distrito Federal federados, mas o Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicaram um aporte entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
Mesmo com o valor aumentado, as negociações devem continuar após a entrega do relatório com possibilidade de ainda mais acréscimo a esse montante. Pelo texto, o fundo chegará em 2033 com R$ 40 bilhões e o aumento de R$ 20 bilhões para se chegar aos R$ 60 bilhões será distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034.
Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. "É uma equação móvel que vai auferindo a carga tributária e apontando o seu tamanho. Se exceder, no ano subsequente, haverá correção da alíquota", explicou o relator, que descartou trazer no texto um teto em relação à alíquota. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
O relatório também propôs a desoneração de máquinas e equipamentos; a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao imposto seletivo. Também há previsão de dois tipos de cesta básica: a nacional, que terá alíquota zerada, e a estendida, com cobrança de 40% da alíquota e com previsão de "devolução dos valores recolhidos apenas às famílias de baixa renda".
