Renúncia fiscal para o setor automotivo vai na contramão da LDO
Plano exigido era de reduzir, em 10 anos, 50% do volume dos incentivos concedidos por meio de tributos
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Contrário inicialmente ao novo programa, Pinho de Mello avalia que o modelo encaminhado ao Congresso ficou adequado, sem risco de ser questionado pela Organização Mundial do Comércio. Ele defendeu o benefício alegando que é um setor emblemático do ponto de vista do emprego. Para o secretário, não se pode ser "dogmático" em relação às renúncias. "O importante é avaliar o resultado das políticas", ponderou.
O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior argumentou, por meio de nota, que "como gestor do programa de incentivos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tem monitorado o alcance dos objetivos do regime, especialmente no que se refere a: investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em manufatura na região; novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes; empregos; parque de fornecedores na região. Destaque-se que não é uma política automotiva, mas uma política de desenvolvimento regional".
"Mar de renúncias"
Conforme mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo há duas semanas, as renúncias tributárias, como desonerações e incentivos fiscais, terão um salto de 23 bilhões em 2019 e vão atingir R$ 306,4 bilhões já no primeiro ano do próximo governo, segundo a proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso. Esse valor deixará de entrar nos cofres do governo por conta da grande quantidade de benefícios concedidos às empresas, entidades filantrópicas e pessoas físicas. Os R$ 23 bilhões a mais em benefícios representam quase 80% do gasto anual projetado para o Bolsa Família.
O aumento dos "gastos tributários" da União - alguns deles previstos até mesmo na Constituição, como os incentivos da Zona Franca de Manaus - será de 8% em relação aos R$ 283,4 milhões previstos para 2018. Um ritmo de crescimento bem maior do que a correção do teto de gasto para 2019, de 4,39%. O teto de gasto é o mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. A perda de arrecadação com as renúncias será equivalente a 21% de toda a arrecadação prevista em 2019, de R$ 1,4 trilhão.
A previsão da Receita é de que haverá um aumento de 18,7% em 2019 no montante que o governo deixa de arrecadar com rendimentos isentos e não tributáveis. Essa rubrica inclui, por exemplo, o pagamento de lucros e dividendos a sócios de empresas e benefícios como auxílio-moradia e alimentação pagos a servidores públicos. A renúncia passará de R$ 27 bilhões em 2018 para R$ 32 bilhões no próximo ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou que quase metade das renúncias não tem nenhum tipo de fiscalização sobre sua eficácia e cobra do governo a revisão dos benefícios.
