* Com informações da Agência Câmara
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos lei flexibiliza as regras sobre os limites para a abertura de crédito suplementar previstos na Lei Orçamentária de 2016. O texto amplia de 10% para 20% o limite para suplementação e cancelamento dos chamados subtítulos de caráter geral, que se aplicam à maior parte das ações orçamentárias.
A mudança foi proposta ainda pelo governo de Dilma Rousseff, sob o argumento de que o porcentual de 20% permite ao gestor público ter mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no Orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas.
O governo poderá priorizar ações mais adiantadas com recursos dentro dos 20%. Poderá haver, ainda, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), parte excluída na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
Sancionada lei que altera limites para abertura de crédito suplementar
Texto proposto pelo governo Dilma ampliou percentual para 20%
