Tebet defende voto de qualidade no Carf e diz que "do contrário, não tem receita"

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu nesta segunda-feira a aprovação da proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

"O mais importante que não podemos abrir mão é o voto de minerva, o voto de qualidade a ser decidido a favor do fisco. Do contrário, não tem receita. Óbvio, aquele que se sentir prejudicado, pode recorrer na esfera judicial", afirmou Tebet. Até o momento, a pauta do plenário da Câmara dos Deputados está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Carf. Na prática, o mecanismo é o que possibilita que representantes da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação.

Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 59 bilhões anuais. Recentemente, governadores de 20 estados e do Distrito Federal divulgaram uma nota em que apoiam a recriação do chamado "voto de qualidade" do Carf. O voto de desempate havia sido extinto em 2020, mas foi retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a edição da Medida Provisória (MP) 1160/23.

No documento, os governadores alegam que a reconstituição do voto de qualidade ratifica o "princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular" e que o aperfeiçoamento dos institutos de fiscalização "assegura o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços públicos essenciais à população brasileira".