Veja quais serão os próximos passos da nova regra fiscal no Congresso

O projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos, será protocolado na próxima semana no Congresso. A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a essência da regra fiscal publicamente nessa quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue a próxima quinta-feira (6) aos parlamentares.

De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temática relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.

Ao chegar no plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Casa revisora

No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.

Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Propostas relacionadas

O governo deve enviar junto das novas regras fiscais medidas de revisão da tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas representariam ganho de arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

Para o ministro, as práticas de isenção a determinados setores são um tipo de facilitação indevida. "O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do 'jeitinho'. E, de 'jeitinho' em 'jeitinho', a economia brasileira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos", afirmou Haddad.

Ainda segundo o ministro, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. "Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debêntures que não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para baixar o spread."

Entenda as novas regras

De acordo com a proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 70 bilhões.

Ainda de acordo com as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.