Entidades que representam Tribunais de Contas defendem a retirada do Fundeb do novo regime fiscal

A inclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo regime fiscal, é apontada como um retrocesso. O posicionamento foi divulgado nesta terça-feira (23/5), em manifesto assinado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-Brasil). 

No texto, as entidades afirmam que “a medida, caso aprovada, acabará por fragilizar os efeitos da regulamentação do Fundeb, sem a qual não é possível atingir a melhoria da Educação Básica brasileira”. Ainda, destacam que “o impacto dessa alteração representará verdadeiro óbice à concretização do direito fundamental à educação, há muito em atraso pelo Estado brasileiro”.  

Aprovada pelo Congresso em 2020, a regulamentação do Fundeb prevê a ampliação gradual dos recursos para o financiamento da Educação Básica pública. O Fundo é composto por 20% da receita de impostos estaduais e municipais; e de valores transferidos de impostos federais. A previsão, a partir da regulamentação, é que o governo federal aumente, anualmente, a complementação. 

Para a Atricon, “o texto proposto na nova regra fiscal, contudo, altera essas garantias”. A votação do PLP 93/2023 está prevista para acontecer nesta semana, em Brasília, na Câmara dos Deputados, que aprovou o regime de urgência para o PLP, com 367 votos a favor e 102 contrários.