Lula sanciona lei que regulamenta Conselhos Escolares
Texto assegura participação das comunidades escolar e local
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A Lei 14.644/2023, que define regras para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares, foi sancionada nesta quinta-feira (3/8) pelo presidente Lula. A regulamentação teve origem no PL 2.201/2022 da deputada federal Luiza Erundina (SP), aprovado no Senado, em 11/7, com o relatório do senador Confúcio Moura (RO).
A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre as obrigações de estados, municípios, Distrito Federal e respectivos estabelecimentos de ensino, a instituição de conselhos escolares. No caso dos entes federados, prevê a criação de fóruns dos conselhos escolares. Pelo texto, os entes federados subnacionais definirão as normas de gestão democrática, por meio de lei.
O conselho escolar é composto pelo diretor da escola e representantes das comunidades escolar e local. Já o fórum dos conselhos escolares é um colegiado de caráter deliberativo, formado por dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino, além de dois representantes de cada conselho escolar da localidade.
