Projeto que amplia vagas para pessoas com deficiência é aprovado em Comissão da Câmara
Projeto de lei aumenta a reserva de oportunidades em cursos de graduação e inclui bolsistas
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de dezembro um Projeto de Lei (PL) que amplia reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas com deficiência e também autoriza bolsistas a concorrer nas cotas dos estudantes que frequentaram escola pública no país.
O Projeto de Lei 1.527/2019 é de autoria do deputado Leo Moraes (RO) e teve aceitação na casa com alterações. O texto inclui nas cotas de estudantes de escolas públicas – 50% das vagas de graduação – os alunos que tenham cursado o Ensino Médio na rede privada de educação com bolsa acima de 50%.
As vagas remanescentes do total reservado ao ensino público serão reservadas aos demais candidatos hipossuficientes, seguindo a ordem de prioridade: pessoas com deficiência; pretos, pardos e indígenas (na proporção da população da unidade de ensino); estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita; e estudantes que sejam egressos do ensino público.
Já os alunos com deficiência também terão acesso a cotas nas vagas de ampla concorrência, o que não ocorria até então. O número de oportunidades será calculado seguindo a proporção total de pessoas com deficiência no Estado da instituição. Se não forem ocupadas, as vagas voltarão a ser destinadas à ampla concorrência.
A mesma lógica de reserva de vagas estabelecida pela proposta também será aplicada para acesso às instituições federais de Ensino Técnico de nível médio. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Na última semana (em 12/12), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da casa também aprovou o Projeto de Lei 2.201/2021, que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras em creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental e Médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
De autoria da senadora Nilda Gondim (PB), o projeto de lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já aprovado pelo Senado Federal, a iniciativa assegura ainda o provimento de materiais didáticos adaptados às necessidades dos estudantes. O texto, assim como o dedicado ao Ensino Superior, tramita em caráter conclusivo e agora deverá ser analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
