Senado aprova projeto para a educação digital
Texto estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em inclusão, ensino, capacitação, especialização e pesquisa
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O projeto de lei que cria a Política Nacional de Educação Digital foi aprovado no dia 8 de dezembro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado. O PL 4.513/2020 (link: bit.ly/3FIMUSV) passou na casa na forma do substitutivo do senador Jean Paul Prates (RN) e seguiu para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco eixos: inclusão, educação, capacitação, especialização e pesquisa digital.
A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (link: bit.ly/3YcjQdM), para que currículos da educação básica tratem das competências digitais a partir do Ensino Fundamental. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto. Prates apresentou texto alternativo, após ouvir entidades e especialistas em um debate, em novembro.
O parlamentar, relator da matéria, propôs a substituição da expressão “mercado de trabalho” por “mundo de trabalho”, considerando que as relações profissionais, quando entendidas no âmbito educacional, extrapolam a concepção estrita dos mercados. A proposta também passou a prever a necessidade de que a política de educação digital considere a questão das vulnerabilidades sociais e econômicas, priorizando os menos favorecidos, e expresse uma perspectiva inclusiva, que considere as diferenças e necessidades específicas.
A medida determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências em todos os níveis de escolaridade, prevendo ainda a formação de professores da educação básica e do Ensino Superior em competências digitais e uso de tecnologias.
O PL inclui as demandas dessa educação à Política Nacional do Livro e define que a nova diretriz seja regulamentada pelo Poder Executivo, devendo estar prevista no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias. A inclusão definida inclui educação digital nas escolas, ações de capacitação para o trabalho e incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Direitos
A diretriz faz referência aos direitos digitais, com a promoção de mecanismos de conscientização sobre os direitos de uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à promoção da conectividade segura e à proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial, crianças e adolescentes.
