Quilombolas e agricultores acompanham com ansiedade a votação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.239, ajuizada pelo Dem, que questiona o decreto 4.887 de 2003. Assinado pelo então presidente Lula, o texto redefiniu as regras para o reconhecimento e a delimitação de áreas ocupadas por remanescentes de quilombos, tornando essas comunidades aptas a realizar a chamada autoatribuição.
Com base nesse decreto, a comunidade de Morro Alto, em Maquiné, deu início ao reconhecimento de 4,5 mil hectares de terra como território quilombola. As terras foram herdadas há mais de cem anos por 24 escravos. O primeiro passo para a titulação veio em 2011, com a publicação no Diário Oficial do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
A etapa seguinte, prevista inicialmente para ocorrer no ano passado, mas que não teve início, é a notificação dos proprietários não quilombolas — formada em sua maioria por agricultores descendentes de europeus. Algumas famílias estão no local há mais de quatro gerações. Antes de 2003, a titulação de terras quilombolas era feita pela Fundação Cultural Palmares, que não tinha competência para desapropriar terras.
O STF deu início ao julgamento da ADI no dia 18 de abril. O relator, ministro Cezar Peluso, manifestou-se favorável à ação. No mesmo dia, a ministra Rosa Maria Weber pediu vistas do processo. A votação deve prosseguir nos próximos dias.
O advogado do movimento quilombola do Morro Alto, Onir de Araújo, afirma que a derrubada do decreto seria “catastrófica” para a comunidade descendente de escravos. “Vai ser um massacre. E com o aval do Estado brasileiro”, define. No local, conforme o movimento, vivem 230 descendentes de escravos.
Para os agricultores da comunidade de Aguapés, distrito de Osório, que estão na iminência de terem de deixar suas propriedades, a ADI é vista como uma nova esperança. “Hoje não há segurança jurídica para termos um bem ou um imóvel”, afirma Édson Ricardo de Souza, 2º secretário da Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores Familiares de Aguapés, que, segundo ele, representa 950 famílias (o Incra calcula 520).
O conflito tem origem no final do século XIX. Em meio a campanhas abolicionistas, Rosa Osório Marques, viúva e sem filhos, deixou em testamento as terras para 24 escravos. Ao mesmo tempo, a região se tornou destino de imigrantes alemães e italianos, que se instalaram em área antes dominada por portugueses.
Pressionado por ambos os lados, o superintendente do Incra/RS, Roberto Ramos, considera esse um dos principais desafios de sua gestão, iniciada em 2011. Enquanto os agricultores contam com forte apoio político para protestar contra as desapropriações, descendentes de escravos reclamam da demora na notificação dos produtores localizados em território quilombola. A demora, segundo Ramos, não é culpa do órgão federal. Em março do ano passado, o Diário Oficial publicou o RTID. “Esse é o primeiro documento do Incra que dá publicidade de que ali há um território quilombola.” O passo seguinte seriam as notificações, com prazo de 90 dias de contestação.
Leia mais:
• Família habita local desde século XIX
• ''É uma certeza. Não vamos sair''
• Sociólogo duvida de quilombo
