A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os servidores de nível da Brigada Militar (BM), confirmou que entrou com uma ação pedindo a prisão e o sequestro de bens do governador José Ivo Sartori. Segundo o presidente Leonel Lucas, o chefe do executivo descumpriu uma ordem judicial impetrada pela Abamf neste ano.
“Não é uma liminar. É uma ordem judicial que impede o atraso ou parcelamento dos salários. E nesta sexta-feira, o governo acabou não respeitando esta determinação. Por conta disso, estamos pedindo a prisão e o sequestro dos bens do governador Sartori por improbidade administrativa”, afirmou. Um documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira.
Na liminar, apresentada à Justiça, em março, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. O magistrado justificou a decisão com base na constituição estadual.
“A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição”.
Em julho deste ano, o mérito da liminar foi julgado manifestando o direito dos servidores a receberem a remuneração no prazo previsto na Constituição Estadual, sendo ilegal e abusivo o ato do governador do Estado que descumprir a regra.
Além da Abamf, várias entidades de segurança pública já haviam impetrado em março um Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.
Abamf pede prisão de Sartori e sequestro de bens
Entidade entende que governador descumpriu ordem judicial com parcelamento de salários
