A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade nesta terça-feira, o PLC 139/2016, que define a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Este é o primeiro passo para a desvinculação dos bombeiros da Brigada Militar. Após essa etapa, será necessário votar a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição.
O projeto aprovado prevê que o Corpo de Bombeiros Militar poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. A matéria recebeu emenda do líder do governo, Gabriel Souza, que garante a atuação das organizações de bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.
A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica (aprovada hoje), a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. Conforme o projeto votado, até a aprovação da legislação que discipline as regras da transição e a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro Militar, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.
AL aprova lei de organização básica do Corpo de Bombeiros Militar
Projeto é primeiro passo para desvinculação da Brigada Militar
