O projeto foi analisado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia. A proposta em questão era o parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB) ao ato de número 109/2003 de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que gerava uma bitributação.
O texto aprovado pede a sustação do ato normativo do Executivo e ataca a cobrança de um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias vindas de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. Mais cedo, lojistas de Porto Alegre e do interior do Estado do movimento “Chega de Mordida” se concentraram na Praça da Matriz, em frente ao Legislativo gaúcho. Eles colaram faixas e cartazes pedindo o fim da cobrança do ICMS.
O governista Raul Pont (PT) discorreu sobre a falta de “argumentos plausíveis” dos oposicionistas nas críticas ao governo estadual e pelo “oportunismo” na aprovação do decreto legislativo da Comissão de Constituição e Justiça. O autor do requerimento aprovado pela CCJ, Frederico Antunes (PP), destacou a mobilização dos pequenos e microempresários envolvidos, salientando ser este movimento mais um “recado” das ruas aos governantes.
