Entre as ações, estão a prestação de informações ao consumidor sobre o limite do alcance de cada operadora em contratos, a mudança na legislação que disciplina a instalação de antenas na cidade e a revisão de pelo menos cem pedidos por instalação de infraestrutura na cidade. Porém, as operadoras não deixaram claro se vão cumprir imediatamente a determinação que já constava na cautelar do Procon que determinou o congelamento da venda de novos números e internet 3G em Porto Alegre.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, as empresas cumprem em parte a determinação, mas é da natureza da telefonia ter pontos cegos. “Quando há um defeito, uma interrupção, essas regras são estabelecidas pela Anatel e temos que comunicar e ressarcir o cliente”.
Por enquanto, as companhias seguem proibidas de vender novas linhas e têm o prazo de dez dias para apresentar explicações ao órgão de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com a diretora do Procon municipal Flávia do Canto Pereira. “A medida cautelar administrativa permanece valendo e as empresas se comprometeram a apresentar uma proposta para informar os consumidores e fazer a devolução em casos de serviços não prestados”, salienta.
Ainda em estudo, está a adoção de medidas semelhantes pelo Procon/RS, que apesar de não ter participado da audiência, deve notificar as operadoras nesta quarta-feira. O pedido será por informações sobre prazos e melhorias na prestação dos serviços com prazo de 72h. O Sinditelebrasil ainda ressaltou que a legislação para a telefonia é uma das mais restritivas do país e impede a instalação de novas antenas em um raio menor que 500m e 50m para as proximidades de hospitais.
A promessa da prefeitura e secretários é de que a a desburocratização da legislação entre na pauta da Câmara de Vereadores no retorno do recesso parlamentar. Para isso será criado um grupo de trabalho para discutir as alterações na regulamentação que é de 2002.
