A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo. O projeto de lei do Executivo, que recebeu 24 votos favoráveis e um contrário, teve 16 emendas e quatro sub-emendas aprovadas.
Entre as modificações aprovadas nesta quarta, está a número 30, que prevê que a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) será recolhida mensalmente à EPTC, em pagamento da empresa autorizatária, ficando o condutor do veículo dispensado desta despesa.
Já a emenda 34, determina que as empresas devem disponibilizar ao motorista ferramenta que possibilite a realização da denúncia e o cancelamento da viagem em casos onde se configure a ocorrência de atividades destinadas a exploração sexual de crianças e adolescentes e a comercialização e uso de entorpecentes. A emenda 27, que havia sido rejeitada em sessão anterior e teve renovação de votação nesta quarta, sendo aprovada,inclui a localização do usuário por aplicativo no momento da corrida.
Em sessão anterior, a Câmara aprovou a idade máxima de oito anos dos veículos e a obrigação de emplacamento no Rio Grande do Sul. Anteriormente, os vereadores também haviam aprovado a derrubada da proibição do pagamento em dinheiro, bem como a redução na base de cálculo da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) que vigorava desde dezembro de 2016.
Câmara conclui votação de lei que regulamenta transporte por aplicativos
Vereadores aprovaram, nesta quarta, que taxa de gerenciamento será paga por empresas
