A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que garante destinação fixa de recursos do orçamento da União para o financiamento de moradia para a população de baixa renda, a chamada habitação de interesse social. A PEC será levada para votação no plenário em dois turnos e, depois, encaminhada ao Senado.
A proposta estabelece que, durante os próximos 20 anos, a União deverá destinar 2% de suas receitas e 1% das receitas dos estados, do Distrito federal e dos municípios ao Fundo de Habitação de Interesse Social. O texto, originalmente, previa o repasse desses percentuais por 30 anos ou até que se zerasse o déficit habitacional no país.
De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), faltam atualmente no país cerca de oito milhões de moradias para atender àqueles que não tem casa própria. Ainda segundo a entidade, nos próximos 15 anos, o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.
Para o presidente da Cbic Paulo Simão, a PEC é um avanço em relação ao projeto Minha Casa, Minha Vida, pois garante a continuidade de políticas para a solução do problema do déficit habitacional para a população de baixa renda independentemente de vontade política.
O texto aprovado pelos deputados isenta as cidades com menos de 20 mil habitantes de instituir o Fundo de Habitação Social, mas determina que esses municípios mantenham o percentual de 1% para os investimentos na área de habitação.
Comissão da Câmara aprova PEC que garante recursos para moradia popular
Proposta prevê destinação de recursos para financiar moradia para população de baixa renda