A situação do transporte coletivo apresenta condições generalizadas de insegurança jurídica no Rio Grande do Sul, apontou pesquisa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgada nesta quinta-feira. De acordo com os dados, 89% dos 166 municípios gaúchos que possuem o serviço, 89% não têm contratos de prestação de serviço ou estão com os mesmos vencidos.
Os números demonstram que o sistema de transporte urbano, na maioria dos casos, está desamparado de metas e de segurança jurídica para cobrança de melhorias. Com a falta de contratos, 60% das cidades não detêm regras para controlar a qualidade do serviço. Ao mesmo tempo, as cidades que detém regulamentação, possuem as melhores condições. A acessibilidade apareceu 100% apenas em quatro municípios com frota de mais de 20 veículos – Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha e Farroupilha.
O auditor público externo, Airton Roberto Rehbein, que apresentou o diagnóstico elaborado de setembro a novembro de 2014, alertou que a ausência de contrato com regras definidas faz com que se delegue aos prestadores de serviço a decisão pelo valor da tarifa, o que caberia ao poder público. “Por falta de controle, os operadores do serviço, historicamente, têm mais informações do que o poder concedente. Por vezes, acaba sendo mais confortável adotar as sugestões que vêm do empresário”. Rehbein também avaliou que as cidades que fizeram licitação recentemente apresentaram melhores indicadores. “As licitações têm grande potencial de elevar a qualidade”, afirma.
Esse modus operandi também gera insegurança financeira para a população, já que não é estipulada ou respeitada um período anual para reajustes. Apenas 13% das cidades respeitavam uma data base para mudança da tarifa anual.
De acordo com o auditor, os municípios que demonstraram discrepâncias em relação aos dados podem, a partir de agora, ser objetos do plano de auditorias. Por exemplo, Santa Maria e Passo Fundo apresentam números bem parecidos em relação à frota operante e passageiros equivalentes. Por que elas têm a mesma tarifa (R$ 2,60) se a média de idade da frota é diferente – 6,2 anos e 18 anos, respectivamente? Sobre as tarifas, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, Uruguaiana tinha o menor valor, R$ 2, enquanto que Viamão e Porto Alegre o maior preço, R$ 2,95 – na época, a Capital não tinha reajustado a tarifa.
Contratos de transporte coletivo são irregulares em 89% dos municípios do RS
Dados do TCE apontam que insegurança jurídica gera piora no serviço e dificuldade na cobrança de melhorias
