"O parecer é vinculativo, de caráter normativo e serve para orientar as políticas pela constitucionalidade e pela legalidade da implantação do sistema de cotas para acesso ao serviço público", declarou o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper. Segundo ele, o parecer vem sendo obedecido pela Secretaria da Educação como índice de escolha em concursos. O parecer destaca que a política de cotas tem, entre outros fins, a busca pela igualdade de oportunidades e da efetivação do princípio da igualdade material. Conforme o presidente da Comissão de Direitos Humanos/PGE, Carlos César D'' Elia, o processo dará efetividade ao princípio constitucional, reforçando leis federal e estadual.
Para o governador Tarso Genro, a iniciativa passará a orientar a promoção dos concursos. "Aqueles que se autodeclararem afrodescendentes vão concorrer a uma vaga dentro do percentual estatístico estabelecido pelo IBGE no Estado, que está em torno de 12%, e que, na minha opinião, deverá ser regulado de acordo com o sistema ProUni."
