Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve evitar que o consumidor receba publicidades incômodas pelo celular sem autorização. A determinação da Anatel segue recomendação do Ministério Público Federal, o qual considera que o cliente tem sua privacidade invadida quando recebe as mensagens pelo telefone.
Outra medida se refere ao tamanho das letras dos contratos. Foi enviada às empresas do setor uma circular determinando que, a partir de 1º de maio, eles sejam adequados de modo que a fonte não tenha corpo menor que tamanho 12 – conforme orientação do Código de Defesa do Consumidor.
Na mesma circular, a Anatel também determinou que os contratos devem passar a conter uma cláusula em que o cliente indica se quer ou não receber mensagens publicitárias. Nos já vigentes, o consumidor poderá entrar em contato com sua operadora caso não queira receber as propagandas e promoções.
Decisão da Anatel proíbe operadoras de enviarem publicidade sem solicitação no celular
Determinação impede o uso de letras miúdas nos contratos