Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) voltou a favorecer, nesta terça-feira, servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que hoje ganham acima do teto constitucional - estabelecido a partir dos valores pagos ao Supremo Tribunal Federal (STF) - de R$ 26.723,13. A determinação do desembargador do órgao especial do TJ, Alzir Schmidtz, garante a retomada do pagamento dos chamados supersalários de 42 dos 66 servidores do TCE, excluindo os 24 da ativa. Todos foram identificados no mês passado em um pente-fino do órgão, que rastreou possíveis anomalias nas folhas de pagamento do funcionalismo público gaúcho.
O presidente da corte, conselheiro João Osório determinou cortes, no contracheque de julho, em todos os vencimentos acima do teto. Na semana passada, um aposentado do Tribunal já havia sido beneficiado por uma liminar condedida pelo desembargador Alexandre Mussói Moreira. Na ocasião, Osório afirmou que não pretendia recorrer da decisão, ao avaliar que o assunto é da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O magistrado, ao aceitar o recurso, afirmou que "o teto remuneratório dos servidores estaduais não pode violar a constituição federal que estabelece irredutibilidade de vencimentos".
A mesma regra, foi adotada, agora, pelo desembargador Schmitz, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Tribunal de Contas contra o presidente João Osório.
O TCE estimava, com o corte dos supersalários, gerar economia de até R$ 4 milhões por ano. A assessoria da PGE informou, nesta noite, que assim que for notificado, o órgão vai recorrer da decisão.
Decisão judicial impõe retomada do pagamento de supersalários no TCE
Desembargador do TJ-RS Alzir Schmidtz determinou depósitos integrais de vencimentos para 42 aposentados