Decreto regulamenta a Lei de Migração

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País. A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980.

O extenso decreto, com 319 artigos, disciplina assuntos como concessão de visto, asilo político, refúgio, autorização de residência, nacionalidade e naturalização, extradição, e infrações e respectivas penalidades. As novas regras já estão em vigor.