As empresas responsáveis por aplicativos de transporte particular criticaram pontos da regulamentação aprovada pela Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, nesta quarta-feira. De acordo com Uber e Cabify, algumas medidas vão restringir a oferta de serviço e comprometer a renda dos motoristas profissionais.
Além disso, as duas companhias relataram que devem pedir esclarecimento. Conforme a Uber, a regulação nacional "estabeleceu competência dos municípios para regulamentar o serviço, mas não a tecnologia dos aplicativos ou o modelo de negócio das empresas do setor".
Segundo a empresa, "artigos que obrigam os aplicativos a enviar uma foto do usuário para o motorista e o destino que ele pretende ir antes mesmo de ser aceita a viagem" representam uma violação de privacidade garantida pela Constituição. Isso, segundo a Uber, "pode abrir espaço para preconceitos de cor, gênero, orientação sexual, local de moradia, entre outros".
A Cabify reforçou o discurso. "Os municípios brasileiros não podem impor restrições maiores que as determinadas pela Lei Federal 13.640 e nem extrapolar a sua competência para regular questões ligadas à higiene, segurança e conforto - conforme a Constituição Federal", avaliou. "Na contramão da decisão de âmbito federal, o texto da capital gaúcha obriga que os veículos sejam emplacados no Estado, inclusive os alugados. Essa limitação restringe a oferta do serviço e compromete a renda de diversos profissionais e suas famílias, além de afastar a criação de novas receitas provenientes de serviços complementares à atividade dos aplicativos na região."
Empresas de aplicativos criticam regulamentação aprovada em Porto Alegre
Cabify e Uber avaliam que exigências violam partes da Lei Federal promulgada recentemente
