Enunciado do governo do RS explica plano de ação regional após agravamento da Covid-19
Texto determina que estratégia deve ser apresentada por Comitês Técnicos e aprovada por maioria simples dos municípios da área
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O governo do Rio Grande do Sul publicou nesta sexta-feira um enunciado interpretativo sobre os planos de ação regionais contra o agravamento da Covid-19 nas regiões do Estado, dentro do novo modelo de gestão da pandemia elaborado pela administração estadual. Conforme o texto, a partir do anúncio de uma condição mais grave em termos de contágio da doença, os Comitês Técnicos devem apresentar um plano de ação que precisará ser aprovado por maioria simples dos municípios da área.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pelo enunciado interpretativo, a estratégia de ação configura medida sanitária obrigatória na região Covid-19, facultado aos municípios a aplicação de medidas mais restritivas. A inobservância do plano de ação da respectiva região Covid-19 por um ou mais municípios representa descumprimento de medida sanitária pelo gestor municipal, podendo ser responsabilizado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis para o adequado enfrentamento à pandemia.
Os municípios integrantes de determinada região Covi-19 poderão, ainda, mediante aprovação da maioria simples dos municípios da região Covid, adotar plano de ação diferenciado, desde que devidamente comprovada a razão da diferenciação em face de circunstâncias locais específicas.
