Após o Tribunal de Justiça do Estado decidir, nessa quarta, que a transferência hereditária das permissões de táxis de Porto Alegre é inconstitucional, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) cogita recorrer para garantir uma etapa de transição até a aplicação da nova regra. O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, lembra que a atual legislação municipal já foi alterada, em acordo com entidades de taxistas e com o Ministério Público, de forma a permitir somente mais uma geração de herdeiros de placas de táxis. A Lei Geral dos Táxis, sancionada no ano passado, prevê que todos os táxis sejam licitados depois desse período.
“Houve duas audiências públicas na Câmara de Vereadores e participação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual na elaboração da lei e nós vamos defender aquele legislação. Ela criou critérios muito claros no processo de transição, no qual os permissionários atuais ficariam até óbito e haveria uma sucessão hereditária. Depois, acabaria essa possibilidade. Criamos todo um modelo de transição para que, no modelo futuro, todos os táxis sejam licitados”, defende.
Cappellari também sustenta que nenhuma transferência de placa a herdeiro foi oficializada desde 2011, devido a uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado com o mesmo argumento da inconstitucionalidade. Mesmo assim, cerca de 400 do total de quase 4 mil táxis da Capital são operados em caráter liminar por herdeiros, através de decisões da Justiça.
Em razão da polêmica gerada pela chegada da Uber — sistema de motorista particular acionado por aplicativo —, o diretor-presidente da EPTC ainda destaca que um novo projeto de lei está sendo elaborado especificamente para qualificar o o serviço e oferecer maior segurança aos passageiros. Uma das ideias é criar um exame psicotécnico para avaliação dos taxistas. Outra prioridade é reforçar a verificação de antecedentes criminais dos permissionários e motoristas através de sistema integrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Além da folha corrida de condenações, a lista de possíveis inquéritos em andamento com taxistas como investigados também já era verificada, segundo Cappellari, mas apenas uma vez ao ano para renovação dos documentos. Já a Uber conta com uma empresa terceirizada que vasculha qualquer investigação relacionada aos motoristas em diários oficiais municipais, estaduais ou da União. O novo sistema segue operando em Porto Alegre, mesmo sob contestação da Prefeitura. Os dois lados acordaram em construir uma regulamentação, mas não há prazo previsto para a criação das regras.
EPTC defende sucessão hereditária de táxis por mais uma geração em Porto Alegre
Tribunal de Justiça determinou que transferência é inconstitucional
